LEI Nº 356, DE 13 DE MARÇO DE 1961

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros), para socorrer as vitimas da enchente que assolou a zona sul da cidade no dia 19 de fevereiro último.

Art. 2º O auxilio será distribuído a base de Cr$ 1.500,00(hum mil e quinhentos cruzeiros) por pessoa.

Art. 3º Para fazer faze as despesas resultantes da abertura do crédito de que trata o art. 1º, lançará mão a Prefeitura, do excesso de arrecadação já verificando no código 71-0-12-1- Imposto Predial.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 13 de Março de 1961.

ANTONIO BRASILINO

Presidente

RAIMUNDO PEREIRA MADURO

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria em quatorze de março de mil novecentos e Sessenta e um.

MARIO GERALDO PIQUETE

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.