PORTARIA Nº 10, DE 23 DE MAIO DE 2005

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando o aumento do salário mínimo pelo Governador Federal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), retroativo ao dia 1º de maio de 2005,

RESOLVE:

Autorizar ao Departamento de Contabilidade deste Legislativo a fazer o pagamento da diferença de salários dos servidores que tem vencimentos inferiores ao salário mínimo atual de R$ 300,00 (trezentos reais), fixado pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 248, de 20/04/2005.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio de 2005.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

ROSENÉIA APARECIDA DE QUEIROZ MOTTA

1ª Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria, aos vinte e três (23) dias do mês de maio de dois mil e cinco (2005).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.