PORTARIA Nº 13, DE 17 DE JUNHO DE 2004

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando as solicitações feitas pelas funcionárias Adélia Alves de Melo Silva e Simone Aparecida de Oliveira Gonçalves,

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 729, de 29/agosto/73 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete- SP,

RESOLVE:

Determinar ao Setor de Contabilidade que faça o pagamento das importâncias referentes a metade das licenças-prêmios a que as referidas funcionárias fizeram jus, de acordo com o disposto no artigo 146 do citado Estatuto dos Funcionários Públicos.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Eng.º FÁBIO EMILIO PEIXOTO

Presidente

Bel. CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dezessete (17) dias do mês de junho de dois mil e quatro (2004).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.