PORTARIA Nº 36, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante do Processo Disciplinar n° 001/2003, entregue a esta Presidência em 06/novembro/03;

Considerando o disposto no artigo 235, item II, da Lei Municipal n° 729/73 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete;

RESOLVE:

Exonerar, a partir de hoje, 10/novembro/2003, a funcionária Srª Maria Isabel Pontes Ferreira Silva, com base nos autos do Processo Administrativo n° 01/03 e também do Processo de Sindicância n° 01/2002 e de acordo com o contido no artigo 215, incisos I, VI e VII, da Lei municipal n° 729/73, que dispõe:

"Art. 215: A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I - crime contra a administração pública nos termos de Lei penal;

VI - aplicação irregular de dinheiros públicos;

VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal."

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CLAUDINEI LUIZ DE MORAES

Presidente

CLAYTON B. ELEODORO DA SILVA

1° Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos três (3) dias do mês de novembro de dois mil e três (2003).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.