PORTARIA Nº 21, DE 30 DE JUNHO DE 2003

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando que o funcionário Sr. José Vanderlei Martins possui até esta data, no Banco de horas, cento e quarenta e duas horas e cinquenta e seis minutos;

Considerando que não há dotações orçamentos para o empenho e o pagamento das referidas horas exatas, as quais extrapolam o limite permitido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete,

RESOLVE:

Conceder ao funcionário Sr. José Vanderlei Martins, motorista desta casa, a partir do dia 01/07/03, vinte e cinco (25) dias de folga, como compensação do montante de horas extras a que mesmo tem direito.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CLAUDINEI LUIZ DE MORAES

Presidente

CLAYTON B. ELEODORO DA SILVA

1° Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos trinta (30) dias do mês de junho de dois mil e três (2003).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.