PORTARIA Nº 11, DE 20 DE MAIO DE 2002

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal n° 729, de 29 de agosto de 1973, Estatuto do Funcionário Público do Município de Piquete – SP, e,

Considerar o relatório apresentado pela Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria n° 06/02 de 22 de fevereiro de 2002, no qual foram apontadas infrações funcionais, decorrentes de atos atribuídos à Diretora de Contabilidade Srª Maria Isabel Pontes Ferreira Silva, no exercício de seu cargo, a saber:

a) falta de desconto dos atrasos cometidos pela funcionaria sindicada no período compreendido entre janeiro à dezembro de 2000;

b) pagamento indevido de horas extras em beneficio da funcionaria sindicada em discordância com os apontamentos realizados nos cartões de ponto no período de janeiro à dezembro de 2000; e

c) Divergência no teor das folhas de pagamento e holerits do período de agosto à novembro de 2000 e 13° salário, enviados ao Diretor Administrativo em 2 de março de 2001 e à Comissão de Sindicância em 7 de março de 2002 pala funcionária sindicada.

RESOLVE:

Nomear uma Comissão Processante para, nos termos da lei, apurar e punis as irregularidades apresentadas no Processo de Sindicância n° 001/02, que figurou como sindicada Srª Belª Maria Isabel Pontes Ferreira Silva, pelos motivos acima narrados, comissão essa que será composta pelos seguintes funcionários:

Dr. Jucymar Uchôas Guimarães dos Santos – Assessor Jurídico (Presidente);

Celso Ramos da Silva – Diretor Administrativo (Secretario); e

José Vanderlei Martins (membro).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

DR. JOSÉ ANTONIO GONÇALVES (Zé da Caixa)

Presidente

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte (20) dias do mês de maio de dois mil e dois (2002).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.