PORTARIA Nº 8, DE 4 DE ABRIL DE 1989

PROF. HUGO RICARDO SOARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando o ofício n° 421-047.10/009, de 14/03/89, de autoria do Sr. Carlos Theodoro, Chefe da Região Fiscal do IAPAS de Taubaté-SP (cópia anexa), o qual responde a consulta formulada por esta Casa, através do of. n° 034/89,

RESOLVE:

a) isentar o desconto do IAPAS os funcionários deste Legislativo, bem como a parte referente à contribuição da Câmara, devendo ser restituído de imediato aos funcionários as quantias descontadas em Folhas de Pagamentos e ainda não repassadas ao IAPAS, relativas aos meses de julho/88 a fevereiro/89; e

b) autorizar o encaminhamento de expediente ao Setor de Arrecadação do IAPAS em Lorena, no sentido de requerer a devolução das contribuições que foram pagas indevidamente por este Legislativo e seus funcionários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PROF. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

Registrada e publicada nesta Secretaria aos cinco (5) dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e nove (1989).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.