PORTARIA Nº 26, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando o constante no requerimento anexo, datado de 21 de setembro de 1987, bem como a declaração anexa ao mesmo, de mesma data, ambos de autoria do funcionário Sr. Celso Ramos da Silva,

RESOLVE:

Determinar o pagamento da importância relativa à metade do período de licença-prêmio a que o referido funcionário fez jus, de conformidade com o disposto nos artigos 144 e 146, da Lei Municipal n° 729 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete, devendo a outra metade ser gozada em época oportuna.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

Presidente

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos vinte e quatro (24) dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e sete (1987).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.