PORTARIA Nº 26, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986

WALDEMAR SOARES ROLIM, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando a solicitação contida no requerimento anexo, de autoria do funcionário Sr. Ernani Beckman,

RESOLVE:

1. Abonar a falta dada ao serviço pelo funcionário acima citado, relativa ao dia 23 de outubro de 1986, de acordo com o artigo 171, parágrafo 1° da Lei municipal n° 729 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete-SP;

2. Considerar como de efetivo exercício, para o referido funcionário, o período de 24 de outubro a 3 de novembro de 1986, devido ao falecimento de seu pai ocorrido no último dia 24 de outubro, conforme cópia reprográfica anexa da certidão de óbito e de acordo com o disposto no Artigo 95, item III, combinado com o Artigo 246, parágrafo único, ambos da Lei Municipal n° 729.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

WALDEMIR SOARES ROLIM

Presidente

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos cinco (5) dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.