PORTARIA Nº 4, DE 11 DE JANEIRO DE 1985

DR. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando o constante no requerimento datado de 10 de janeiro de 1985, bem como a declaração anexa ao mesmo, de mesma data, ambos de autoria do Sr. Ernani Beckmann, Assessor Legislativo desta Câmara Municipal,

RESOLVE:

Determinar o pagamento da importância relativa à metade do período de licença-prêmio a que o referido funcionário fez jus, de conformidade com o disposto nos artigos 144 e 146, da Lei Municipal n° 729 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete, e requerimento anexo, devendo a outra metade ser gozada em época oportuna.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

WALDEMIR SOARES ROLIM

Presidente

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos onze (11) dias do mês de janeiro de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.