LEI Nº 718, DE 5 DE MAIO DE 1973

Dispõe sobre autorização para contratar advogados especializados.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a contratar advogados especializado para patrocinar ação de interesse deste Município contra a Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando a devolução da parcela de 3% de IMC que vem sendo retida com base em ordem de serviço do Senhor Secretário da Fazenda.

Art. 2º Fica o Senhor Prefeito autorizado a contratar honorários de até dez por cento do valor da condenação que a Fazenda porventura sofra, a serem pagos por conta do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 5 de Maio de 1973.

PROF. JOSÉ RENATO MARCONDES

Vice-Presidente em Exercício

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

Primeiro Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos oito (8) dias do mês de Maio de 1973.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.