LEI Nº 247, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da quantia de C$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiro), para construção de paredões e bueiros na Vila Célia, Rua Cel. José Mariane, São Miguel, Piquete e Avenida Major Pedro.

Art. 2º Para ocorrer as despesas constantes do artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar o excesso já verificado no Imposto Predial Urbano.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 3 de Outubro de 1956.

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Presidente

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

 1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária da Câmara Municipal de Piquete em 5 de outubro de mil novecentos e cinquenta e seis.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.