LEI Nº 246, DE 1º DE SETEMBRO DE 1956

Altera o Artigo 18 da Lei Municipal nº 4, de 2 de Março de 1948.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU CARLOS VIEIRA SOARES, SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO § 5º DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O § 6º DO ART. 32 DA LEI Nº 1 DE 18 DE SETEMBRO DE 1947, PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 18 da Lei Municipal nº 4 de 2 de março de 1948:

“Art. 18. A qualquer tempo, poderão ser efetuado lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias e retificadas falhas existentes”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho do corrente exercício, revogadas disposições em contrário.

Sala de Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 1º de Setembro de 1956.

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Presidente

Registrada e publicada na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em primeiro de setembro de mil novecentos e cinqüenta seis.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.