LEI Nº 244, DE 25 DE ABRIL DE 1956

Dispõe de Abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da quantia de C$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta cruzeiro), para construção de um prédio, em terreno da municipalidade, situado no Bairro do Gonçalves, onde funcionará a escola Mista Municipal.

Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo primeiro, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder a anulação da seguinte verba do orçamento vigente: Ensino Primário, Secundário e Complementar.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 25 de Julho de 1956.

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Presidente

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

 1º Secretário

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, e aos vinte e seis de julho de mil novecentos e cinquenta e seis.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Escriturário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.