LEI Nº 35, DE 14 DE MAIO DE 1949

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$4.056,50 (quatro mil e cinquenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), suplementar à verba 931-8-99-4, Despesas Imprevistas.

Art. 2º O valor do crédito aberto pelo Art. 1º, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no Imposto Predial.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 14 de Maio de 1949.

LUIZ VIEIRA SOARES

Prefeito Municipal

Registrado e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Piquete, em 14 de maio de 1949.

SALOMÃO JOSÉ NETTO

Secretário em Com.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.