RESOLUÇÃO Nº 345, DE 16 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre limitação de concessão de honrarias.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º A entrega de honrarias na Sessão Solene referente ao dia 15 de junho – “Dia da Emancipação Policio Administrativa” de nosso Município será limitada nos seguintes termos:

I – o numero Maximo de homenageados será igual ao numero de Vereadores que compõem a Câmara Municipal;

II – cada Vereador indicara apenas um homenageado para receber a respectiva honraria nesta ocasião;

III – a indicação do homenageado devera estar aprovada até a ultima Sessão Ordinária do mês de maio.

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade 16 de Abril de 2007.

PROF. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA FILHO

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dezessete (17) dias do mês de Abril de dois mil e sete (2007).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.