LEI Nº 241, DE 13 DE JUNHO DE 1956

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial da quantia de C$ 2.344,00 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro cruzeiros), destinado a completar o pagamento das despesas com a legalização do terreno adquirido pela Municipalidade, com o auxílio concedido pelo Estado.

Art. 2º Para ocorrer as despesas constantes do artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar o excesso da arrecadação do Imposto Predial Urbano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 13 de Junho de 1956.

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Presidente

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

 1º Secretário

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, aos quatorze de junho de mil novecentos e cinquenta e seis.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Sec. Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.