LEI Nº 240, DE 13 DE JUNHO DE 1956

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial da quantia de C$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), destinado a atender as despesas de representação da cidade de Piquete, nas competições esportivas que serão realizadas no Vale do Paraíba, em disputa do troféu BANDEIRANTES.

Art. 2º Para ocorrer as despesas constantes do artigo primeiro, fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação já verificado no Imposto Predial urbano

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 13 de Junho de 1956.

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Presidente

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

 1º Secretário

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal aos quatorze de junho de mil novecentos e cinquenta e seis.

MARIO GERALDO PIQUET

Ch. Sec. Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.