RESOLUÇÃO Nº 275, DE 5 DE MARÇO DE 2001

Dispõe sobre autorização para a Mesa determinar o pagamento de despesas com a participação de Vereadores no 6^o Congresso Brasileiro de Municípios, em Brasília - DF.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara autorizada a determinar sejam cobertas as despesas advindas das participação de Vereadores do Legislativo Piquetense no 6^o Congresso Brasileiro de Município, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, Associação Brasileira de Municípios e IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, em Brasília – DF, no período de 12 a 15 de Março de 2001.

Art. 2° Os Vereadores que irão participar do evento especificado no artigo 1^o desta Resolução, serão indicados pelos Líderes das suas Bancadas Partidárias, indicações essas que deverão ser feitas de imediato ao Presidente da Câmara que, nos termos do artigo 13, inciso I, da Resolução nº 185, de 8 de Abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete, oficializará a nomeação dos participantes através de ATO DA MESA.

Art. 3° Os Vereadores participantes do Congresso referido nesta Resolução, deverão comprovar as despesas realizadas, com documentos fiscais apropriados, emitidos em nome da Câmara Municipal de Piquete, assim como, a sua efetiva participação por meio de certificado expedido no Congresso e através de relatório que deverá ser assinado por todos os Edis.

Art. 4° As despesas decorrentes da autorização especificada no artigo 1^o desta Resolução correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, suplementadas se necessário:

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 5 de Março de 2001.

Ver. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

Dr. JOSÉ ANTONIO GONÇALVES

(Zé da Caixa) - 1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos seis (6) dias do mês de Março de dois mil e um (2001).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.