RESOLUÇÃO Nº 273, DE 5 DE MARÇO DE 2001

(Revogada pela Resolução nº 313 de 2003)

Dispões sobre limitação de concessão de honrarias.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica proibida a entrega de mais de uma honraria, conforme especificado no artigo 2^o, no dia 15 de Junho – “Festa da Emancipação Político Administrativa” de nosso Município.

Art. 2° Os títulos de Cidadão Piquetense, Honra ao Mérito Municipal, Placa de Prata e também as Entidades que se destacam em nosso município, só poderão ser outorgados sendo um de cada categoria, conforme o artigo 1^o desta Resolução.

Art. 3° Havendo mais de um homenageado, este será votado na ultima Sessão Ordinária do mês de Maio, em votação secreta, por maioria simples.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 5 de Março de 2001.

Ver. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

Dr. JOSÉ ANTONIO GONÇALVES

(Zé da Caixa) - 1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos seis (6) dias do mês de Março de dois mil e um (2001).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.