RESOLUÇÃO Nº 245, DE 6 DE JUNHO DE 1997

Acrescenta parágrafo no artigo 6° da Resolução n° 185/92, de 8 de abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O Parágrafo único constante no artigo 6° da Resolução n° 185/9, de 8 de abril de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete, passa a ser numerado como § 1°.

Art. 2° Fica acrescentado no artigo 6° da Resolução n° 185/92, de 8 de abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete, o § 2°, com o seguinte redação:

“§ 2° A cada Vereador, durante a sessão legislativa anual, é facultado propor a concessão de um titulo de “Cidadão Honorário”, de um “Diploma da Ordem do Mérito Municipal” e de uma Placa de Prata”.

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Junho de 1997.

PROF. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

TEN RES MARIO LUIZ RODRIGUES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos nove (9) dias do mês de Junho de mil novecentos e noventa e sete (1997).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.