LEI Nº 948, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980

Altera alíquota da Lei Municipal nº 584, de 31 de Dezembro de 1969.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Altera a redação da Tabela I – Tabela para lançamento de cobrança de Imposto sobre os Serviços de qualquer natureza, anexa à Lei nº 584, de 31 de Dezembro de 1969, nos seguintes termos:

2. - Fornecimento de Trabalho:

2. – Execução, por administração empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local de prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao I.C.M.) 2%

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Dezembro de 1980.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Presidente

CARLOS MOREIRA DA SILVA

1ª Secretário

Registrada e publicado nesta Secretaria, aos dezessete (17) dias do mês de Novembro de mil novecentos e oitenta (1980).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.