LEI Nº 660, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1971

Dispõe sobre Termo de Confissão de Dívida para com o INPS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de confissão de dívida para com o Instituto Nacional de Previdência Social, a fim de poder requerer o parcelamento do débito da municipalidade nas condições estabelecidas pela Portaria nº MTPB- 3.311, de 24 de setembro de 1971 do Ministério e do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 28 de Dezembro de 1971.

PROF MANOEL ESPINDOLA

Presidente

PROF ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte e nove dias de dezembro de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.