LEI Nº 632, DE 21 DE MAIO DE 1971

Autoriza o Executivo a celebrar convenio com o MOBRAL e dá outras providencias

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização MOBRAL, visando a erradicação do analfabetismo neste Município, nos termos da Lei Federal nº 5.379, de 15 de Dezembro de 1967. 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente suplementadas por decreto executivo, se necessárias, atendendo-se o disposto no artigo 43 e seus parágrafos da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo único. Na hipótese da não existência de dotações próprias no orçamento vigente, o Executivo, após calculo da despesa no corrente exercício, remeterá projeto de lei solicitando o competente crédito especial.

Art. 3º Nos orçamentos futuros serão consignadas dotações para cumprimento do referido convenio.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 21 de Maio de 1971.

PROF. MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

PROF ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte e quatro de maio de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.