LEI Nº 879, DE 19 DE AGOSTO DE 1978
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças- Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar até o limite da importância de Cr$ 1.064.400,00, destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Órgão 02- EXECUTIVO
Unidade Orçamentária- 02.01- Gabinete do Prefeito e Dependências
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR Cr$ |
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31.32.00 |
Serviços de Terceiros |
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F.P.-03.07.020.2.02 |
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47.500,00 |
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Orçamentária- 02.02- Serv. Municipal de TV |
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3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.- 05.22.136.2.01 |
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16.450,00 |
Órgão- 03- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR Cr$ |
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Unidade Orçamentária 03.01- Chefia |
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3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.-3.07.021.2.01 |
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12.815,00 |
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Unidade Orçamentária- 03.02- Setor de Pessoal e Serviços Gerais |
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3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.-03.07.021.2.01 |
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27.050,00 |
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Orçamentária- 03.03- Setor de Materiais |
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3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.-03.07.021.2.01 |
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15.150,00 |
Órgão- 04- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR Cr$ |
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3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.-03.08.032.2.01 |
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53.985,00 |
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Unidade Orçamentária 04.03-Setor de Tributação |
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3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.-03.08.030.201 |
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19.900,00 |
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Unidade Orçamentária- 04.05- Setor de Tesouraria |
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3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.- 03.08.030.2.01 |
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25.400,00 |
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Unidade Orçamentária- 04.06- Setor de Encargos Gerais |
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3233.01 |
Salário Família- Pessoal Civil |
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F.P.- 03.07.489.2.12 |
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126.000,00 |
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3251.00 |
Contribuição de Prev. Social INPS |
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F.P.- 03.07.492.2.13 |
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18.500,00 |
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3251.00 |
Contribuição de Prev. Social – INPS |
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|
F.P.- 03.07.492.2.13 |
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144.000,00 |
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3276.03 |
Fundo de Garantia p/ tempo de Serviço |
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F.P.- 03.07.021.2.04 |
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155.000,00 |
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3279.01 |
Patrimônio do Servidor Público |
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F.P.- 03.84.494.2.15 |
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50.000,00 |
Órgão- 05- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR Cr$ |
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Unidade Orçamentária- 05.01- Coordenadoria |
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Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.- 08.07.021.2.01 |
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1.190,00 |
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Unidade Orçamentária- 05.05- Auxílios e Subvenções |
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Bolsas de Estudo Ginásio |
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F.P.- 08.47.235.2.22 |
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10.500,00 |
Órgão- 06- SERV. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR Cr$ |
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Unidade Orçamentária- 06.01- Assistência Médico Hospitalar |
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Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.-13.75.428.2.01 |
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7.000,00 |
Órgão- 07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR Cr$ |
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Unidade Orçamentária- 07.03- Setor de Obras e Conservações |
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07.03.2 |
Ruas e Avenidas |
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3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.- 10.58.575.2.01 |
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100.000,00 |
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4110.00 |
Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil |
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F.P.- 10.58.575.1.05 |
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5.000,00 |
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3111.01 |
Obras Públicas Pavimentação |
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F.P.- 16.88.531.2.01 |
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27.460,00 |
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Unidade Orçamentária- 07.04- Setor de Estradas Municipais |
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3131.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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F.P.- 16.88.531.2.01 |
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200.000,00 |
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Unidade Orçamentária- 07.08- Setor de Mercados e Feiras |
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3131.01 |
Serviços de Terceiros |
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F.P.- 04.16.427.2.01 |
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1.500,00 |
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TOTAL |
1.064.400,00 |
Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operação de crédito que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 19 de Agosto de 1978.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA T. GENEROSO RODRIGUS
1º Secretária
Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte e um dias de agosto de mil novecentos e setenta e oito.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.