LEI Nº 866, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças- Setor de Contabilidade- ao Departamento de Educação e Cultura, um Crédito Adicional, Especial, na importância de Cr$ 18.600,00, destinado a atender as despesas com a manutenção da Escola de Excepcionais.
Discriminação da despesa a nível de subelemento
Órgão 05
Departamento de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 05.02- Setor de Escolas Municipais
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
SUBELEMENTO E ITEM |
ELEMENTO |
CATEGORIA ECONOMICA |
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3000-00 |
DESPESAS CORRNTES |
18.600,00 |
- |
18.600,00 |
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3100-00 |
Despesas de Custeio |
- |
18.600,00 |
- |
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3110-00 |
Pessoal |
- |
- |
- |
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3111-00 |
Venc. e Vantagens Fixas |
18.600,00 |
- |
18.600,00 |
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TOTAL |
18.600,00 |
- |
18.600,00 |
DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONOMICA
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F |
P |
S/P |
P/A |
ESPECIFICAÇÃO |
CATEGORIA ECONOMICA |
TOTAL |
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300-00 |
400-00 |
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08 |
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Educação e Cultura |
18.600,00 |
- |
18.600,00 |
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49 |
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Educação Especial |
18.600,00 |
- |
18.600,00 |
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252 |
Educação Compensatória |
18.600,00 |
- |
18.600,00 |
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259 |
Manutenção do Setor |
18.600,00 |
- |
18.600,00 |
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Total |
18.600,00 |
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18.600,00 |
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JUSTIFICATIVA
Visa o presente crédito equacionar recursos para a manutenção da Escola de Excepcionais.
Art. 2º O valor do Crédito será coberto com os recursos provenientes da redução das seguinte dotações orçamentárias:
Órgão- 06- SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.02- Auxílios e Subvenções
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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3215.00 |
Instituições Privadas |
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F.P.- 15.81.486.2.45 |
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5.200,00 |
Órgão- 07- DEPARTAMENO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Orçamentária 07.01- Chefia
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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3111.01 |
Venc. e Vantagens Fixas |
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F.P.- 03.07.021.2.01 |
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13.400,00 |
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Total |
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18.600,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 1º de janeiro do corrente exercício.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Fevereiro de 1978.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA T. GENEROSO RODRIGUS
1º Secretária
Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte dias de fevereiro de mil novecentos e setenta e oito.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.