LEI Nº 764, DE 21 DE SETEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, Especial, na importância de Cr$ 10.354,81, destinado a complementar o Crédito Adicional Especial aberto através do Decreto nº 555 de 9 de Maio de 1974, para fazer face as despesas de empedramento da estrada interligando a BR- 459 a divisa do Estado de Minas Gerais, numa extensão total de dez quilômetros.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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300-0 |
Despesas Correntes |
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310-0 |
Despesas de Custeio |
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311-0 |
Pessoal |
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311-1-09 |
Setor (2) Pessoal e Serv. Gerais |
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02.00 |
Despesas Variáveis com o pessoal civil |
3.000,00 |
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04 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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400-0 |
Despesas de Capital |
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410-0 |
Investimentos |
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414-0-19 |
Material Permanente |
2.000,00 |
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07 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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Setor 3 Obras e Conservação |
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300-0 |
Despesas Correntes |
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310-0 |
Despesas de Custeio |
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311-0-94 |
Pessoal |
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01.00 |
Venc. e Vantagens Fixas |
5.000,00 |
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02.00 |
Despesas Variáveis com o pessoal civil |
354,91 |
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TOTAL |
10.354,81 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Setembro de 1974.
ENG GERALDO LAFRATTA
Presidente
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretario
Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 1974.
PROF ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.