LEI Nº 776, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir um crédito adicional, especial, até o limite da importância de C$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinados a fazer face a aquisição de um Gabinete Dentário completo.

Art. 2º Constituirá recursos para cobertura do crédito autorizado através do artigo anterior, o provável excesso de arrecadação a verificar-se no corrente ano, considerando-se a tendência do exercício, na forma de disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 3º.

Art. 3º A classificação da despesa será indicada através de Decreto, na forma do disposto no artigo 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Novembro de 1974.

JOSÉ RENATO MARCONDES

Vice-Presidente no exercício da Presidência

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 1974.

PROF. ERNANI BECKMANN

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.