RESOLUÇÃO Nº 187, DE 22 DE ABRIL DE 1992

Dispõe sobre modificação no Regimento Interno da Câmara Municipal.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º No artigo 51 da Resolução nº 185/92, de 08 de abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal será introduzido o seguinte parágrafo único:

“Art. 51. (...)

Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão no primeiro dia útil imediato.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 22 de Abril de 1992.

Bel. JOÃO MARCONDES DOS SANTOS Fº

Presidente

ALCIR DE SOUZA SIQUEIRA

1º Secretario

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e três (23) dias do mês de Abril de mil novecentos e noventa e dois (1992).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.