LEI Nº 773, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite da importância de C$ 1.108,00 (um mil, cento e oito cruzeiros), para atender as despesas com o pagamento da diferença do valor do Convênio firmado com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, referente ao exercício de 1973.

Art. 2º Constituirá recurso para cobertura de crédito autorizado através do artigo anterior, e provável excesso de arrecadação a verificar-se no corrente ano, considerando-se a tendência de exercício, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º A classificação da despesa será indicada através do Decreto, na forma do disposto no artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Novembro de 1974.

JOSÉ RENATO MARCONDES

Vice-Presidente no exercício da Presidência

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 1974.

PROF. ERNANI BECKMANN

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.