LEI Nº 772, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, Especial, até o limite de C$ 1.060,78 (hum mil e sessenta cruzeiros e setenta e oito mil centavos), destinado a fazer face ao pagamento de licença-prêmio em pecúnia, concedida a funcionário municipal.

Art. 2º Constituirá recurso para abertura de crédito autorizado através do artigo anterior, o provável excesso de arrecadação a verificar-se no corrente ano, considerando-se a tendência do exercício, na forma de disposto no § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º A classificação da despesa será indicada através de Decreto, na forma do disposto no artigo 46, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Novembro de 1974.

JOSÉ RENATO MARCONDES

Vice-Presidente no exercício da Presidência

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 1974.

PROF. ERNANI BECKMANN

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.