LEI Nº 769, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1974

Autoriza o Sr Prefeito Municipal a efetuar pagamento de prêmios de Seguro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos dos prêmios de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais dos funcionários e servidores do Município de Piquete.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à contar da categoria econômica - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Código 3.2.5.0 do orçamento para o exercício de 1975, suplementada se necessário, por decreto do Poder Executivo, constando obrigatoriamente nos orçamentos futuros.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Novembro de 1974.

JOSÉ RENATO MARCONDES

Vice-Presidente no exercício da Presidência

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 1974.

PROF. ERNANI BECKMANN

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.