LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 11 DE MARÇO DE 1992

Reajusta a Tabela de Padrões e Referências determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reajustada, conforme discriminação abaixo, a tabela de padrões e referências determinadas dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos:

PADRÃO	REFERÊNCIA	VALOR - Cr$
A	01	120.164,00
B	02	126.169,00
C	03	132.473,00
D	04	139.104,00
E	05	146.068,00
F	06	153.359,00
G	07	157.957,00
H	08	162.699,00
I	09	167.571,00
J	10	172.592,00
K	11	177.781,00
L	12	183.105,00
M	13	188.605,00
N	14	196.155,00
O	15	210.291,00
P	16	218.700,00
Q	17	230.703,00
R	18	243.938,00
S	19	258.361,00
T	20	271.556,00
U	21	285.961,00
V	22	313.611,00
W	23	329.288,00
X	24	370.102,00
Y	25	436.160,00
Z	26	514.263,00

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior correrão a conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e Suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de março de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 11 de março de 1992.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos onze de março de mil novecentos e noventa e dois.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento e Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.