LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 21 DE JANEIRO DE 1992

Reajusta a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reajustada, conforme discriminação abaixo, a tabela de padrões e referencias determinadas dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos:

PADRÃO	REFERÊNCIA	VALOR - Cr$
A	01	104.490,00
B	02	109.712,00
C	03	115.194,00
D	04	120.960,00
E	05	127.016,00
F	06	133.356,00
G	07	137.354,00
H	08	141.478,00
I	09	145.714,00
J	10	150.080,00
K	11	154.592,00
L	12	159.222,00
M	13	164.004,00
N	14	170.570,00
O	15	182.862,00
P	16	190.174,00
Q	17	200.612,00
R	18	212.120,00
S	19	224.662,00
T	20	236.136,00
U	21	248.662,00
V	22	272.706,00
W	23	286.338,00
X	24	321.828,00
Y	25	379.270,00
Z	26	447.186,00

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior correrão a conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e Suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 21 de janeiro de 1992.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e um de janeiro de mil novecentos e noventa e dois.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento e Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.