PORTARIA Nº 408, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1979

PEDRO AUGUSTO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o constante no requerimento datado de 1 de Novembro de 1979, bem como a declaração anexa ao mesmo, igualmente datada de 1 de Novembro de 1979, ambos de autoria de Sr. Ernani Beckmann, chefe de secretaria desta Câmara Municipal,

RESOLVE:

Determinar o pagamento da importância relativa à metade do período de licença-premio a que o referido funcionário fez jus, de conformidade com o disposto nos artigos 144 e 146, da Lei Municipal n° 729, de 29 de Agosto de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete), e contagem de tempo de serviço anexa, devendo a outra metade ser gozada em época oportuna.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Presidente

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos seis (6) dias do mês de Novembro de mil novecentos e setenta e nove (1979).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.