LEI Nº 1.256, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquete para o Exercício de 1.989.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Piquete para o exercício financeiro de 1.989, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cz$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de cruzados) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto- Lei nº 1.875 de 15/07/81.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas correntes do capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento.

Art. 3º A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elementos:

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

I- Realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.

II- Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.989.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, em 30 de Novembro de 1988.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos trinta de novembro de mil novecentos e oitenta e oito.

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET

Dirt. ª do Dept. ª de Administração. 

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Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.