LEI Nº 31, DE 14 DE MAIO DE 1949

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), destinado ao aluguel da sala onde funciona a Escola Mixta Rural do Bairro de Cantagalo.

Art. 2º O valor do Crédito aberto pelo Art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no Imposto Predial.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 14 de maio de 1949

LUIZ VIEIRA SOARES

Prefeito Municipal

Registrado e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Piquete, em 14 de maio de 1949.

SALOMÃO JOSÉ NETTO

Secretário em Com.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.