LEI Nº 750, DE 18 DE MAIO DE 1974.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 709, de 18 de janeiro de 1973.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 709, de 18 de janeiro de 1973, seguinte:

§ 4º Para a distribuição das Bolsas de Estudo, constante do artigo 1º desta Lei, será composta pelo Chefe do Executivo Municipal, uma Comissão de cinco membros, dos quais dois Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Maio de 1974.

ENG. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte (20) dias do mês de maio de mil novecentos e setenta e quatro (1974).

PROF. ERNANI BECKMANN

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.