ATO DA MESA Nº 7, DE 27 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre cessação dos efeitos do Decreto Legislativo nº 321/10

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O MANDATO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO PELA MM JUIZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE PIQUETE, RECEBIDO NESTA DATA PELA PRESIDENCIA DA CÂMARA, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

 ATO:

Art. 1º Fica cessado os efeitos do Decreto Legislativo nº 321/10 de 11/08/10, e, conseqüentemente, seja o Ver. Sidnei de Barros Magalhães reconduzido ao seu cargo e Vereador, em cumprimento ao Mandato de Notificação expedido pela MM Juíza de Direito do Foro Distrital de Piquete, com pedido liminar, recebido nesta data pela Presidência da Câmara.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Norival Chrispim de Castro, 27 de Agosto de 2010.

PROF. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

DR. CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretária aos vinte e sete (27) dias do mês de agosto de dois mil e dez (2010).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.