LEI Nº 749, DE 18 DE MAIO DE 1974.

Anula a Lei n° 738, de 20 de dezembro de 1973.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica Totalmente anulada a Lei nº 738, de 20 de dezembro de 1973, por estar irregular.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de maio de 1974.

ENG. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte (20) dias do mês de maio de mil novecentos e setenta e quatro (1974).

PROF. ERNANI BECKMANN

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.