LEI Nº 748, DE 4 DE MAIO DE 1974
Abre crédito Adicional, Especial.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos cruzeiros), para fazer face às despesas com o pagamente de Bolsa de Estudo conforme determina a Lei n° 709, de 18 de janeiro de 1973.
Art. 2° O Valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do SUPERAVIT Financeiro do Exercício de 1973 na importância de Cr$ 13.028,60 e Anulação Parcial da seguinte dotação Orçamentária:
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CÓDIGO |
EXPECIFICAÇÔES |
VALOR - Cr$ |
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7 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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10 |
Setor Cemitério |
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300 0 |
Despesas Correntes |
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310 0 |
Despesas de Custeio |
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312 0 |
Material de Consumo |
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Função 97 |
171,40 |
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TOTAL |
13.200,00 |
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Art. 3° As despesa constantes do artigo primeiro, observarão as categorias econômicas e função do Governo estatuídos pela Lei n° 4320/64, à seguinte classificação:
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CÓDIGO |
EXPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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05 |
5 – Setor Auxílios e Subvenções |
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300 0 |
Despesas Correntes |
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320 0 |
Transferências Correntes |
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327 0 |
Diversas Transferências Correntes |
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327 5 |
Pessoal |
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Função 62 |
3800,00 |
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Função 63 |
3.150,00 |
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Função 64 |
6.250,00 |
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TOTAL |
13.200,00 |
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 1° de fevereiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Maio de 1974.
Eng. GERALDO LAFRATTA
Presidente
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.