LEI Nº 747, DE 4 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, especial, até o limite da importância de Cr$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes do pagamento de subvenção à Escola de 1° e 2° Grau da Fábrica Presidente Vargas.
Art. 2° O Valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do SUPERAVIT Financeiro do Exercício de 1973.
Art. 3° As despesas constantes de artigo 1°, observarão segundo as categorias econômicas e função do Governo, estatuídas pela Lei 4.320/64, à seguinte classificação:
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CÓDIGO |
EXPECIFICAÇÔES |
VALOR - Cr$ |
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5 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS. |
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4 |
Setor de Estradas Municipais |
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300.0 |
Despesas Correntes |
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320.0 |
Transferências Correntes |
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321.0 |
Subvenções Sociais |
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321.50 |
Instituições Privadas |
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Função 61- Escola de 1° e 2° Grau de Fábrica Pres. Vargas |
2.250,00 |
Art4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquête, 4 de Maio de 1974.
Eng. GERALDO LAFRATTA
Presidente
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos 6 (seis) dias do mês de maio de 1974.
Pref. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.