ATO DA MESA Nº 12, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre Suplementações de Dotações Orçamentárias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS ATRAVES DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 001683/02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, BAIXA O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 19.292,97 para as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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015-3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
19.292,97 |
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Total desta Unidade |
19.292,97 |
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TOTAL |
19.292,97 |
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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002-3.1.90.03.00.00 |
Pensões |
358,39 |
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003-3.1.90.09.00.00 |
Salário Família |
103,67 |
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004-3.1.90.11.01.00 |
Venc. Vant. Fixas- Comissão |
193,10 |
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005-3.1.90.11.02.00 |
Venc. Vant. Fixas- Estatutários |
6.990,45 |
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006-3.1.90.11.03.00 |
Venc. Vant. Fixas- Ag. Políticos |
150,00 |
|
007-3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
2.814,97 |
|
008-3.1.90.14.00.00 |
Diárias e Adiantamentos |
462,26 |
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010-3.3.90.31.00.00 |
Prem. Cult., Cientif., Despor., e Out. |
50,00 |
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011-3.3.90.32.00.00 |
Material de Distrib. Gratuita |
1.733,01 |
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012-3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
1.201,00 |
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013-3.3.90.36.00.00 |
Outros Serv. Terceiros- P. Física |
802,06 |
|
014-3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. Terceiros- P. Jurídica |
2.727,11 |
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016-4.4.90.52.00.00 |
Equip. e Mat. Permanente |
158,00 |
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017-4.6.90.71.00.00 |
Princ. Dívida Contr. Resgatado |
38,95 |
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018-4.6.90.73.00.00 |
Cor. Monet. Ou Cambial Div. Contr. Resg. |
1.510,00 |
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Total desta Unidade: |
19.292,97 |
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TOTAL |
19.292,97 |
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa, Câmara Municipal de Piquete, Sala Norival “Chrispim de Castro, 30 de Dezembro de 2003.
CLAUDINEI LUIZ MORAES
Presidente
CLAYTON B. ELODORO DA SILVA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos trinta (30) de dezembro de dois mil e três (2003)
CELSO RAMOS DA SILVA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.