ATO DA MESA Nº 13, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre criação de Crédito Adicional Suplementar.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o disposto no Decreto nº 2499, de 8 de Novembro de 2002, de autoria do Exmo. Sr Prefeito Municipal de Piquete, fica criado na Câmara Municipal de Piquete, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR -R$ |
|
1 |
LEGISLATIVO |
|
|
1.1 |
Câmara Municipal |
|
|
3.1.9.0.01.00 |
Aposentadorias e Reformas |
3.000,00 |
|
3.1.9.0.03.00 |
Pensões |
1.000,00 |
|
3.1.9.0.11.01 |
Venc. e Vantag- Serv. Comissão |
5.000,00 |
|
3.1.9.0.11.03 |
Venc. e Vantag- Agentes Políticos |
5.000,00 |
|
9.1.9.0.13.00 |
Obrigações Patronais |
31.000,00 |
Art. 2º A cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo 1º será realizada com o excesso de arrecadação da Prefeitura Municipal de Piquete.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival “Chrispim de Castro”, Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, 8 de Novembro de 2002.
DR. JOSÉ ANTONIO GONÇALVES
Presidente
CLAUDINEI LUIZ MORAIS
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos oito (8) de novembro de dois mil e dois (2002)
CELSO RAMOS DA SILVA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.