ATO DA MESA Nº 10, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002

Dispõe sobre suspensão da eficácia e vigência da Lei Complementar nº 73/93, de 26 de Maio de 1973.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º Fica por este Ato, suspensa a eficácia e a vigência da Lei Complementar nº 73/93, que dispõe sobre a criação de cargo em comissão, de acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 84.890-0/5 emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme consta no Oficio nº 10067/2002- ssoc, de autoria do Exmo. Sr. Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Presidente do referido Tribunal.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Edifício “Ver José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Setembro de 2002.

DR. JOSÉ ANTONIO GONÇALVES

Presidente

CLAUDINEI LUIZ DE MORAES

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretária aos vinte e cinco (25) dias do mês de setembro de dois mil e dois (2002)

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.