ATO DA MESA Nº 15 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre autorização para desconto em folha de pagamento de valor referente a pensão alimentícia.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º Fica, determinado à Diretoria de Contabilidade deste Legislativo o desconto em folha de pagamento do Ver. FRANCISCO VALDIR DA SILVA, mensalmente, a partir do mês de dezembro/97, a importância equivalente a quarenta e cinco por cento (45%)  de seus subsídios, a título de pensão alimentícia a favor de TEREZA HAMISO DA SILVA e sua filhas menores Jessica Hamiso da Silva, Mônica Hamiso da Silva e Kelly Hamiso da Silva, de conformidade com o contido no ofício nº 517/97-LSM, datado de 21/11/97, da Exma. Sra. Dra. KATIA MARGARIDO BARROSO, DD. Juíza de Direito do Foro Distrital de Piquete (Protocolo sob o nº 001346).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 28 de Novembro 1997.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

Tem. Res. MÁRIO LUIZ RODRIGUES

1º Secretária

Registrado e publicado nesta Secretária aos vinte e oito (28) dias do mês de novembro de  mil novecentos e noventa sete (1997).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.