LEI Nº 449, DE 30 DE JUNHO DE 1964
Altera a Lei nº 254 de 3 de outubro de 1956.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art.1º Passa a ter a seguinte redação, os itens da ‘’ TABELA Nº 8, da Lei nº 254 de 3 de outubro de 1956:
‘’TABELA Nº 8’’
‘’ TAXAS de inumação, exumação, transferência, de sepultura e concessões perpetuas ou temporárias no Cemitério Municipal:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - C$ |
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1. Cruzes nas quadras gerais |
500,00 |
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2. Enterramentos em sepulturas particulares |
3.000,00 |
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3. Enterramentos em sepulturas gerais (adulto) |
2.000,00 |
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4. Enterramentos em sepulturas Gerais, menor de 7 anos |
1.000,00 |
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5. Exumação |
5.500,00 |
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6. Concessão de terreno, por metro quadrado |
20.000,00 |
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7. Concessão de terreno,temporário, por metro quadrado por dez anos |
10.000,00 |
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Por ano que exceder |
5.000,00 |
‘’TABELA Nº 11’’
Emolumentos dos Expedientes de petições e Papeis Alvarás, Certidões, Alinhamentos, Nivelamentos e outros atos de economia do Município:
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VALOR - C$ |
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1. Requerimentos, petições e memoriais. |
1.000,00 |
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2. Documentos anexos por folha. |
100,00 |
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3. Buscas de papeis arquivados, ou parados de mais de 6 meses até 5 anos. |
500.00 |
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4. Idem,de mais de 5 até 15 anos. |
550.00 |
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5. Idem, de 15 ate 30 anos. |
1.000,00 |
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6. Idem, de mais de 30 anos até 50 anos. |
1.000,00 |
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7. Idem, de mais de 50 anos. |
1.500,00 |
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8. Idem, indicando o interessado o ano até 50 anos. |
1.000,00 |
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9. Idem, não sendo encontrado o papel, o registro ou outro qualquer assentamentos nos livro, pagará metade das taxas acima. |
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10. Certidões sem desentranhamento de documentos ou Certidão Negativa. |
1.000,00 |
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11. Certidões raza por linha manuscrita. |
5,00 |
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Certidão por linha datilografada. |
10.00 |
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12. Desentranhamento ou restituição de papéis, além da raza da certidão, que fica em seu lugar e da busca que será paga a parte. |
500,00 |
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13. Alvarás, licenças, averbações, alterações oi baixa de coleta. |
500,00 |
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14. Termos de Contrato, celebrado entre a Prefeitura e os particulares, de cada um pagarão os interessados. |
500,00 |
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15. Cancelamento de Contratos registrados. |
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16. Transferências de contratos ou concessões não estando estipuladas, 3% sobre o valor da transferência. |
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17. Depósito no tesouro, para garantia de proposta de concorrência. |
1.000,00 |
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18. Vistoria a pedido das partes no perímetro urbano. |
5.000,00 |
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19. Idem, fora do perímetro urbano de transporte e aposentadoria, por dia a mais. |
10.000,00 |
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20. Cópia de plantas, folha até 0,31 x 0,21. |
1.000,00 |
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21. Cópia maior em proporção a esta taxa. |
20,00 |
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22. Alinhamentos e nivelamento, de cada, por metro linear. |
1.000,00 |
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23. Termo de venda ou arrematação. |
1.000,00 |
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24. Qualquer outro termo não especificado. |
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25. Contas de fornecedores da Prefeitura: |
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Valor superior a C$ 50,00 até C$ 200,00 |
100,00 |
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Valor Superior a C$ 200,00 até C$ 500,00 |
200,00 |
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Valor Superior a C$ 500,00 até C$ 1.000,00 |
300,00 |
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De cada mil cruzeiros ou fração que acrescer até o máximo de C$ 5.000,00 |
400,00 |
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de junho de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 30 de junho de 1964.
JOSÉ PALMYRO MASIBRO
1º Secretário no exercício da Presidência
DARCY DA ENCARNAÇÃO
Secretário ad-hoc
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos nove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e sessenta e quatro.
JORGE DE BARROS GUIMARÃES
Chefe da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.