DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 3 DE SETEMBRO DE 2001

Fixa Norma para Elaboração de Diplomas E Placas.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica, por este Decreto Legislativo estabelecido que nos diplomas ou placas a serem entregues aos homenageados com o “Título de Cidadão Honorário”, “Diploma da Ordem do Mérito Municipal” ou “Prêmio Placa de Prata”, constarão os nome e as assinaturas do Presidente da Câmara, do seu Primeiro Secretário, assim como do Vereador autor do Projeto de Decreto Legislativo que tenha dado origem à concessão da respectiva honraria.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 21 de Maio de 2001.

PROF. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

CLAUDINEI LUIZ DE MORAES

Secretário “ad-hoc”

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.