ATO DA MESA Nº 13, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal de Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea II e IV do Decreto Lei Complementar nº 009, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 23.000.000,00 (Vinte e três milhões de cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:
|
CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
|
1 |
LEGISLATIVO |
|
|
1.1 |
Câmara Municipal |
|
|
3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
21.332.000,00 |
|
3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
668.000,00 |
|
3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
1.000.000,00 |
|
Total Geral Suplementação |
23.000.000,00 |
|
Art. 2º O valor do presente crédito Suplementar será coberto com recursos proveniente da Lei Municipal 1.427, de 22/12/92 e Decreto nº 1631 de 22/12/92, do Poder Executivo Municipal de Piquete.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 22 de Dezembro de 1992.
JOÃO M. DOS SANTOS FILHO
Presidente
ALCIR DE SOUZA SIQUEIRA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e dois (22) de dezembro de mil novecentos e noventa e dois (1992).
CALUDIA MARIA ALVES DA SILVA
Chefe de Secretaria Substituta
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.