ATO DA MESA Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal de Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea II e IV do Decreto Lei Complementar nº 009, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 1.967.764,36 (Um milhão, novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro cruzeiros e trinta e seis centavos) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.2.5.2.00 |
Pensionista |
1.727.911,00 |
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Salário Família |
239.853,36 |
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Total Geral Suplementação |
1.967.764,36 |
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Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
416.293,64 |
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3.1.3.2.00 |
Outros serv. e Encargos |
1.551.470,72 |
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Total da Redução |
1.967.764,36 |
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Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 14 de Dezembro de 1992.
JOÃO MARCONDES DOS S. FILHO
Presidente
ALCIR DE SOUZA SIQUEIRA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos quatorze (14) de dezembro de mil novecentos e noventa e dois (1992).
CALUDIA MARIA ALVES DA SILVA
Chefe de Secretaria Substituta
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.